Termos De Divulgação
Termos De Divulgação Para O Questionário Corporativo 2026
Afiliado(s): significa (i) qualquer entidade que controle, ou seja controlada por, ou esteja sujeita a um controle em comum com a entidade relevante; (ii) qualquer entidade que opere utilizando o nome ou marca da entidade relevante sob licença; e (iii) onde a entidade relevante estiver limitada por garantia, qualquer entidade que seja membro da entidade sujeita à lei local relevante.
Parceiro de Software de API: significa a empresa de software autorizada pelo CDP a lhe dar suporte na utilização do API de Divulgação para enviar sua Resposta.
Membro do Programa de Bancos: significa uma instituição ou organização bancária que firmou um acordo de membro do programa de bancos com o CDP, e está solicitando a divulgação de informações aos seus clientes.
Empresa de Cobrança: significa a organização determinada de acordo com a tabela na Seção 22 destes termos.
Solicitado pelos Mercados de Capitais: significa as organizações que são solicitadas a divulgarem a fim de providenciar Respostas aos Signatários de Mercado de Capitais.
Signatários de Mercado de Capitais: significa uma organização que firmou um acordo de signarário de mercado de capitais conosco, ou seja, solicitando divulgação de informações por parte das empresas.
CDP: significa CDP Worldwide, organização sem fins lucrativos (nº1122330) e sociedade limitada por garantia, incorporada e registrada na Inglaterra e no País de Gales (nº 05013650 com o endereço registrado como 2nd Floor, Dixon House, 1 Lloyd’s Avenue, London, EC3N 3DQ, United Kingdom. As menções feitas a “nós” e “nosso(a)” nos presentes termos são menções intercambiáveis com o CDP.
Afiliado(s) ao CDP: significa qualquer Afiliado ao CDP, incluindo, mas não limitado ao CDP North America e seus Afiliados.
CDP North America: significa o CDP North America, Inc., a organização incorporada sem fins lucrativos 501(c)3, cujo escritório registrado se encontra no endereço 127 W 26th Street, Third Floor, New York, NY, 10001, United States.
Portal CDP: significa o sistema online no qual os Divulgadores fazem login em suas contas de usuário para enviar sua Resposta e acessar informações relevantes relacionadas à sua Resposta (incluindo a identidade de quaisquer Solicitantes) e inclui os Serviços de Sugestão de Resposta.
Controle: "Controle" de uma entidade significa a propriedade, direta ou indireta, de mais de cinquenta por cento dos valores mobiliários com direito a voto ou do capital social em circulação dessa entidade, ou o poder legal de dirigir ou causar a direção da administração geral e das políticas dessa entidade.
Legislação de Proteção de Dados: significa qualquer legislação relacionada à proteção de dados até onde se aplica segundo as leis sob as quais o Divulgador está sujeito.
Divulgador: significa a organização que está respondendo ao Questionário. As menções a “você” e “seu(s)” no presente termo são menções a você como o Divulgador.
API de Divulgação: significa a interface de programação de aplicativos conectada ao Portal CDP que o Divulgador poderá usar por meio qualquer Parceiro de Software de API (que pode incluir o uso permitido por meio de ferramentas de autoatendimento de terceiros disponibilizadas por um Parceiro de Software de API autorizado pelo CDP) a fim de facilitar o envio da sua Resposta.
Taxa: significa a taxa administrativa anual a ser paga pelo Divulgador para permitir que o CDP mantenha o Portal CDP, conforme especificado no Portal CDP.
Divulgador Pagante: significa uma organização que está respondendo ao Questionário e (i) foi solicitada pelos Mercados de Capitais, (ii) é uma Organização Autosselecionada; ou (iii) é um Autoridade Pública.
Jurisdição de Alto Risco: significa qualquer jurisdição que esteja sujeita a um maior escrutínio regulatório, incluindo aquelas identificadas nas listas da FATF, listas de países terceiros de alto risco da UE ou jurisdições sujeitas a sanções significativas ou riscos de evasão, como Rússia ou Belarus (conforme determinado pelo CDP periodicamente, a seu exclusivo critério).
Destinatários Permitidos: significa(i) parceiros nacionais (ii) parceiros de pesquisa (ex.: instituições acadêmicas e ONGs) (iii) redatores de relatórios (iv) parceiros de pontuação (v) processadores de dados terceirizados ou parceiros de gerenciamento de dados, incluindo fornecedores de software e parceiros de inteligência artificial.
Dados pessoais: significa dados pessoais, conforme definido pela legislação de proteção de dados aplicável, incluindo dados relacionados a um indivíduo que pode ser identificado exclusivamente a partir dos dados (como o nome, o endereço de e-mail e o cargo de uma pessoa).
Autoridade Pública: significa um Divulgador do setor público (conforme classificado pelo CDP).
Membro de Mercados Privados: significa uma instituição financeira que firmou um contrato de membro de Mercados Privados com o CDP e está solicitando dados de sua carteira de investimentos alternativos.
Questionário: significa qualquer versão do Questionário CDP de 2026 (a versão que você deve preencher varia, em grande parte com base na categoria de divulgador em que você se enquadra).
Data de Encerramento do Questionário: significa 19 de novembro de 2026 (ou qualquer outra data que seja notificada aos Divulgadores durante o ciclo de divulgação do CDP para 2026 por meio dos métodos de notificação descritos na Seção 5.4 do presente termo).
Iniciativa RE100: significa a iniciativa corporativa global de energia renovável que reúne empresas comprometidas com 100% de eletricidade renovável, liderada pelo The Climate Group (instituição sem fins lucrativos nº 1102909 e empresa registrada nº 4964424), que está solicitando a divulgação de informações por parte de suas empresas associadas.
Solicitante(s): significa a(s) organização(ões) que solicita(m) que você preencha o Questionário, conforme listado no Portal do CDP, categorizado de acordo com os seguintes tipos (que podem ser modificados e estar sujeitos a alterações periódicas):
(1) Signatários de Mercado de Capitais;
(2) Membros do Programa Supply Chain;
(3) Membros do Programa de Bancos;
(4) Membros de Finanças Sustentáveis;
(5) Membros de Mercados Privados; e
(6) A iniciativa RE100.
Resposta: significa sua resposta ao Questionário, incluindo todos os Dados e quaisquer anexos, realizada no Portal CDP.
Serviços de Sugestão de Resposta: significa sugestões de resposta alimentadas por IA e funcionalidade de pré-preenchimento de Questionário, com base em documentos fornecidos por você, fornecidos por terceiros por meio de uma conexão de API.
Sanções: quaisquer leis ou regulamentos relacionados a sanções econômicas, comerciais ou outras sanções, controles de exportação, embargos comerciais ou medidas restritivas periodicamente impostas, administradas ou aplicadas por uma Autoridade de Sanções.
Autoridade de Sanções: o Reino Unido, a UE, os EUA e a Organização das Nações Unidas (ONU) (e qualquer outra autoridade governamental com jurisdição sobre o Divulgador ou qualquer parte de seus negócios ou operações) e, em cada caso, suas respectivas instituições, agências, departamentos e autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias responsáveis pela implementação e aplicação de sanções.
Lista de Sanções: qualquer uma das listas emitidas ou mantidas por uma Autoridade de Sanções que designe ou identifique pessoas que estejam sujeitas a Sanções, em cada caso conforme emendada, complementada ou substituída periodicamente.
Alvo de Sanções: é uma pessoa:
(1) listada em uma Lista de Sanções;
(2) pertencente ou controlada por uma pessoa listada em uma Lista de Sanções;
(3) residente, domiciliada ou localizada em, ou incorporada ou organizada de acordo com as leis de um país ou território que esteja sujeito a quaisquer Sanções; ou
(4) de outra forma identificada por uma Autoridade de Sanções como sujeita a Sanções.
Organização Autosselecionada: significa uma organização que opta por enviar uma resposta ao Questionário sem ter sido solicitada a fazê-lo por um Solicitante.
Pontuação(ões): significa a(s) pontuação(ões) do CDP, que avalia o nível de detalhamento e abrangência de cada Resposta, bem como a consciêntização da organização sobre as questões ambientais, seus métodos de gestão e seu progresso na direção da governança ambiental do(s) divulgador(es).
Prazo Final da Pontuação: significa 17 de novembro de 2026 (ou qualquer outra data que seja notificada aos Divulgadores durante o ciclo de divulgação do CDP para 2026, por meio dos métodos de notificação descritos na Seção 5.4 do presente termo).
Membro do Programa Supply Chain: significa uma organização que firmou um acordo de membro do programa Supply Chain com o CDP e que está solicitando a divulgação de empresas que estão em sua cadeia de suprimentos.
Membro de Finanças Sustentáveis: significa uma instituição bancária ou organização que firmou um acordo de membro do programa de Finanças Sustentáveis e está solicitando a divulgação de seus clientes, ou dos fornecedores de seus clientes.
2.1 Estes termos se aplicam entre o Divulgador e o CDP ou, somente quando a Empresa de Cobrança não for o CDP e for necessário pagar uma Taxa, entre o Divulgador e a Empresa de Cobrança aplicável.
2.2 A Empresa de cobrança aplicável ao usuário depende da jurisdição do Divulgador e pode ser identificada consultando a Seção 22.
2.3 Não obstante a Seção 2.1 e 2.2 acima, quando o Divulgador for uma empresa registrada na China Continental, estes termos se aplicam entre o Divulgador e o CDP. Quando a Empresa de Cobrança não for o CDP e for necessário pagar uma Taxa, a Empresa de Cobrança deve agir como o agente de pagamento a favor e no lugar do CDP quando se tratar dessa Taxa.
3.1 Estes são os termos que se aplicam quando você usa o Portal da CDP para preparar e enviar uma Resposta ao Questionário. Leia estes termos com atenção. A CDP não compartilhará nenhuma Resposta externamente, a menos e até que tal Resposta seja enviada no Portal da CDP.
4.1 Confirmo que:
i) a pessoa redigindo ou nos enviando a Resposta está autorizada pelo Divulgador a redigir ou enviar a Resposta;
ii) o Divulgador obteve quaisquer consentimentos e permissões necessárias para nos enviar a Resposta;
iii) o Divulgador é uma entidade legal e não é um profissional autônomo, uma sociedade ou pessoa física ou pessoas;
iv) o Divulgador:
a) não é um Alvo de Sanções e nada ocorreu que razoavelmente poderia se esperar que resultasse em tornar-se um Alvo de Sanções;
b) não está infringindo, não infringiu e não infringirá nenhuma Sanção; e
c) notificará a CDP, assim que razoavelmente possível, caso tome conhecimento de qualquer suspeita de violação desta Seção 4.1(iv); e
v) a Resposta que você enviou:
a) foi verificada pelo Divulgador para fins de precisão antes do envio;
b) não infringe os direitos de nenhuma terceira parte (incluindo privacidade de dados, confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual);
c) não difama nenhuma terceira parte, e
d) não inclui nenhum Dado Pessoal.
4.2 Você concorda que o envio de sua Resposta será considerado final (sujeito à Seção 10), e não temos nenhuma obrigação de alterar, retirar ou apagar sua Resposta ou qualquer parte dela de nossos sistemas ou registros ou de qualquer terceiro sublicenciado após o seu envio.
4.3 Como condição contratual destes termos, você concorda que, salvo melhor juízo, as informações fornecidas em sua Resposta ou no Portal CDP não serão falsas, enganosas e/ou imprecisas. Se o CDP crer justamente que a sua Resposta contém informações falsas, enganosas e/ou imprecisas, o CDP reserva-se o direito de não pontuar a sua Resposta e os dados contidos em sua Resposta podem ser apagados de nossos sistemas (incluindo a base de dados do CDP).
4.4 Sem prejuízo à Seção 4.3, você concorda que o CDP poderá limpar, excluir ou corrigir informações imprecisas contidas em sua Resposta ou fornecidas por você no Portal do CDP, a fim de maximizar a qualidade dos dados. O CDP reserva-se o direito de limpar e corrigir informações em sua Resposta, a qual o CDP acredita justamente que esteja imprecisa, a qualquer momento, usando seus melhores esforços para notificá-lo por escrito de tais ações onde as correções são materiais.
5.1 Elegibilidade para pontuação. Para se qualificar para a pontuação, você deve enviar-nos a sua Resposta por meio do Portal da CDP até ao Prazo de Pontuação. A CDP poderá publicar a sua Pontuação de acordo com as Secções 11 a 13 destes termos. Leia atentamente essas secções para obter mais informações relacionadas à pontuação da sua Resposta e aos critérios para publicação da sua Pontuação.
5.2 Se o envio da sua Resposta não for feito dentro do Prazo de Pontuação. Sem prejuízo do disposto na Secção 10 abaixo (em relação à alteração da sua Resposta), se você não enviar a sua Resposta por meio do Portal da CDP até ao Prazo de Pontuação, reservamo-nos o direito de:
(i) não pontuar a sua resposta;
(ii) não incluir os dados contidos na sua Resposta em nenhum relatório, produto de dados ou outra análise.
5.3 Podemos optar, a nosso critério exclusivo, por pontuar e usar sua Resposta de acordo com estes termos se você a enviar após o Prazo de Pontuação e antes da Data de Encerramento do Questionário, mas não temos obrigação de fazê-lo.
5.4 A CDP se reserva o direito de fazer alterações nas datas relevantes. Na medida em que qualquer data ou período de dias seja mencionado nestes termos e esteja relacionado ao cronograma de envio de sua Resposta ou ao cronograma da CDP para pontuação e/ou publicação de sua Pontuação, tal data ou período de dias poderá estar sujeito a alterações e ser modificado pela CDP, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e notificado ao usuário por meio de métodos que incluem e-mails para o Divulgador e/ou notificações no Portal da CDP. Além disso, a CDP poderá fornecer aviso de qualquer alteração de data relevante no site da CDP.
5.5 Sistemas online da CDP. Você concorda que a CDP não será responsável e não aceita nenhuma responsabilidade por qualquer atraso no envio da Resposta, falha no envio de Respostas dentro do Prazo de Pontuação, erros, omissões, corrupção ou perda de dados ou software, causados direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma CDP pelo Divulgador, ou pela API de Divulgação usada para facilitar o envio de sua Resposta, ou seus problemas de conectividade.
5.6 API de Divulgação. Se você escolher gerenciar a sua Resposta por meio da API de Divulgação, você concorda:
i) em acessar a API de Divulgação apenas usando o recurso de correspondência com o Parceiro do Software de API escolhido que for fornecido;
ii) que você não usará a API de Divulgação para enviar spam ou para interferir ou degradar os serviços ou sistemas do CDP (incluindo o Portal do CDP e os sistemas de CRM do CDP) de nenhuma forma;
iii) que você não usará a API de Divulgação para qualquer finalidade ou atividade ilegal, inclusive fraude ou terrorismo, ou para promover qualquer ato ilegal, ou de qualquer forma que:
a) disponibilize publicamente qualquer informação privada em qualquer plataforma do CDP (incluindo o Portal do CDP e os sistemas de CRM do CDP);
b) seja prejudicial ou ameaçador, incluindo o upload de qualquer material que contenha vírus, código de desativação ou outro código malicioso;
c) viole ou possa potencialmente violar um dever legal para com qualquer outra pessoa (inclusive um dever de confidencialidade) ou infrinja os direitos de privacidade de uma pessoa;
d) possa infringir os direitos de propriedade intelectual, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, direitos de banco de dados, know-how, direitos de design, nomes de domínio, know-how e direitos de software (registrados ou não) ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa (incluindo o CDP).
iv) que não copiará ou descompilará a API de Divulgação e não observará, estudará ou testará o funcionamento da API de Divulgação, ou qualquer parte dela (exceto quando estritamente necessário para o envio de uma Resposta); ou
v) que você não infringirá ou copiará nosso código ou conteúdo ou design da API de Divulgação.
5.7 Segurança. Você concorda:
i) em usar o Portal do CDP e/ou a API de Divulgação apenas para seu próprio benefício e não para o benefício de qualquer outro que não seja você como o Divulgador;
ii) em manter suas senhas, nomes de usuário, detalhes de login e credenciais de acesso seguros e que você é responsável por qualquer uso do Portal CDP e/ou da API de Divulgação usando suas senhas, nomes de usuário, detalhes de login e credenciais de acesso em todos os momentos;
iii) que não fornecerá a terceiros que não estejam autorizados pelo CDP (ou seja, que não estejam facilitando o envio da sua Resposta) quaisquer senhas, nomes de usuário, detalhes de login, chaves, identificadores e/ou credenciais de acesso;
iv) em não modificar, adicionar ou de outra forma aprimorar qualquer aspecto dos recursos, senhas, nomes de usuário, detalhes de login, ou credenciais de acesso, chaves, ou identificadores fornecidos a você por meio de nossos sistemas para permitir o uso do Portal do CDP e/ou a API de Divulgação; e
v) em notificar o CDP caso venha a ter conhecimento de qualquer violação desta Seção 5.7.
5.8 Provedores de Soluções Credenciados (ASPs) Se você optar por trabalhar com um provedor de soluções credenciado pelo CDP ao produzir sua Resposta, você concorda que o CDP poderá conceder a esse provedor de soluções credenciado acesso à sua Resposta no Portal da CDP.
5.9 Jurisdição de Alto Risco: Se você (ou qualquer entidade que você controle) estiver localizado em, ou seu envio estiver relacionado a, uma Jurisdição de Alto Risco, você concorda em cumprir quaisquer requisitos adicionais ou devida diligência aprimorada solicitados pelo CDP.
5.10 China: Se você estiver sediado na China, (a) você assume a responsabilidade exclusiva de avaliar e confirmar se o fornecimento de sua Resposta é permitido pela legislação chinesa e se os dados contidos em sua Resposta estão sujeitos a escrutínio regulatório específico, e (b) ao enviar sua Resposta e fornecer os dados relevantes ao CDP, você confirma e assume que o envio ao CDP dos dados contidos em sua Resposta e quaisquer documentos que a acompanhem foram aprovados nas formalidades regulatórias relevantes (se aplicável) e você está ciente de que tais dados e documentos serão avaliados por terceiros não especificados e você é o único responsável por tais consequências.
6.1 Envio da sua resposta "publicamente" ou "não-publicamente". Ao responder ao nosso Questionário, você terá a opção de escolher se a sua Resposta pode ser tornada "pública" ou "não pública". Recomendamos enfaticamente que você torne a sua resposta "pública". Se a sua resposta não for pública, você não terá direito a uma pontuação "A" quando o classificarmos.
7.1 Se você tornar a sua Resposta "pública", você concorda que a CDP poderá usar a sua Resposta para todas as finalidades que decidirmos razoavelmente. Se você enviar a sua Resposta usando a opção "pública", os nossos usos de sua Resposta poderão incluir (mas não estão limitados a):
(i) disponibilizar a sua Resposta aos Solicitantes (e suas Afiliadas);
(ii) disponibilizar a sua Resposta para os Destinatários Permitidos;
(iii) Pontuando a sua resposta;
(iv) compilar dados em sua Resposta nos bancos de dados da CDP e disponibilizá-los na forma original, modificada ou adaptada para uso por organizações comerciais (mediante pagamento ou não) e não comerciais;
(v) a combinação de informações da sua Resposta com informações de outras fontes públicas; e
(vi) usá-lo de qualquer outra forma que esteja de acordo com a nossa missão de caridade.
7.2 Compartilhamento das suas respostas com o Pacific Institute (somente para divulgadores que responderem às perguntas sobre segurança hídrica do Questionário). Ao enviar a sua resposta no Portal, será solicitado que você conceda ou recuse consentimento para que a CDP compartilhe com o Pacific Institute o endereço de e-mail da pessoa da sua organização registada conosco como responsável pelo envio. Isso permite que a sua organização seja contatada pelo administrador do Water Action Hub. O Water Action Hub é uma plataforma global de compartilhamento de conhecimento on-line para a sustentabilidade da água e a resiliência climática, desenvolvida pelo CEO Water Mandate (uma iniciativa do Pacto Global da ONU, implementada em parceria com o Pacific Institute). A CDP compartilha os dados da sua resposta corporativa com o CEO Water Mandate. Se a sua resposta incluir detalhes de um projeto de bacia hidrográfica de interesse potencial para outras partes que compartilham recursos hídricos nas regiões geográficas em que você opera, o administrador do Water Action Hub solicitará a sua permissão para publicar o projeto e fornecerá informações de login seguras, permitindo que sejam feitas alterações no perfil do projeto.
8.1 Se a sua resposta for enviada usando a opção "não pública", ela poderá ser usada pela CDP da seguinte forma:
(i) compartilhar sua Resposta com um Solicitante ou suas Afiliadas, conforme estabelecido na Secção 8.2-8.7 abaixo;
(ii) compartilhar a sua Resposta com terceiros, conforme estabelecido na Secção 8.8 abaixo;
(iii) para qualquer uso definido na Secção 7.1 acima, desde que as informações contidas na sua resposta tenham sido anonimizadas (ou agregadas de tal forma que tenham o efeito de serem anonimizadas), exceto que tal anonimização não abrangerá quaisquer dados de identificação que você tenha incluído voluntariamente em qualquer campo de texto livre na sua resposta sem que isso tenha sido solicitado; ou
(iv) compartilhar a sua Resposta com outros terceiros com os quais a CDP tenha um acordo contratual, desde que esses terceiros só possam usar a Resposta (a) para fins internos; (b) para criar análises, relatórios ou outros resultados derivados que sejam anônimos; ou (c) para compartilhar com Solicitantes que, de outra forma, tenham o direito de receber a sua Resposta de acordo com estes termos.
8.2 Se sua Resposta for enviada como "não pública", você concorda que a CDP poderá compartilhar a sua Resposta não pública com os Solicitantes e suas Afiliadas, conforme estabelecido nas Partes A a D abaixo (quando relevante e conforme aplicável).
Parte A - Membros da Cadeia de Fornecimento, Membros do Programa Bancário, Membros de Finanças Sustentáveis e Membros do Mercado Privado.
8.3 Você concorda que, quando um de seus Solicitantes for um Membro da Cadeia de Fornecimento, Membro do Programa Bancário, Membro de Finanças Sustentáveis e/ou Membro de Mercados Privados, a CDP poderá disponibilizar a sua Resposta "não pública" a cada Membro da Cadeia de Fornecimento, Membro do Programa Bancário, Membro de Finanças Sustentáveis e Membro de Mercados Privados que seja um Solicitante especificamente para você (e suas respectivas Afiliadas).
8.4 A sua Resposta pode, portanto, ser fornecida a vários Membros da Cadeia de Fornecimento, Membros do Programa Bancário, Membros de Finanças Sustentáveis ou Membros de Mercados Privados. Isso dependerá do número de Solicitantes que solicitaram uma Resposta especificamente de você como Divulgador. Essas informações podem ser visualizadas no Portal da CDP.
Parte B - Signatários do Mercado de Capitais.
8.5 Você concorda que, onde estiver, o Capital Markets será solicitado:
(i) A CDP poderá disponibilizar a sua Resposta "não pública" aos Signatários do Mercado de Capitais (e suas Afiliadas), inclusive por meio de plataformas seguras de terceiros; e
(ii) A CDP poderá listar o Divulgador no site da CDP ou divulgar de outra forma que o Divulgador respondeu ao nosso Questionário.
Parte C - Iniciativa RE100.
8.6 Você concorda que, quando um dos seus Solicitantes for a iniciativa RE100:
(i) A CDP pode disponibilizar a sua resposta para a iniciativa RE100;
(ii) A CDP poderá usar a sua Resposta para calcular a participação relatada e verificada do Divulgador no consumo de eletricidade renovável, que você também concorda que poderá ser tornada pública pela CDP e/ou pela iniciativa RE100;
(iii) A CDP poderá publicar o nome do Divulgador, a localização de sua sede, suas metas RE100 e quaisquer metas provisórias fornecidas como parte da sua Resposta; e
(iv) A CDP poderá publicar, juntamente com os dados de consumo de eletricidade renovável contidos na sua Resposta, a percentagem histórica (%) de consumo de eletricidade renovável do Divulgador contida em qualquer relatório da CDP RE100 de anos anteriores, na medida em que esse relatório contenha dados de consumo de eletricidade renovável do Divulgador.
Parte D - Outros destinatários.
8.7 Você concorda que, assim que a sua Resposta "não pública" for recebida, a CDP poderá disponibilizar a sua Resposta para:
(i) Destinatários permitidos:
(a) para pontuar a sua Resposta; ou
(b) a fim de prestar serviços à CDP (incluindo, entre outros, a produção de análises);
(ii) quaisquer terceiros que você tenha selecionado para apoiá-lo na conclusão da sua Resposta;
(iii) reguladores ou órgãos de supervisão para que a CDP cumpra a lei aplicável; e
(iv) Afiliadas da CDP, desde que as Afiliadas da CDP só possam usar sua Resposta na mesma medida que a CDP, de acordo com estes termos.
9.1 Esta Secção 9 aplica-se somente na medida que a sua Resposta incluir respostas às perguntas sobre cadeia de suprimentos no Questionário.
9.2 Observe que todas as partes da sua resposta enviada às perguntas sobre a cadeia de suprimentos serão tratadas como "não públicas", independentemente de você ter selecionado a opção "pública" ou "não pública" para o restante da sua resposta. Para evitar dúvidas, você tem a opção de responder às perguntas sobre a cadeia de suprimentos como parte de uma resposta "pública" ou "não pública", mas as respostas sobre a cadeia de suprimentos em sua resposta serão "não públicas" por padrão.
9.3 Não obstante a Secção 9.2 acima, você reconhece e concorda que:
(i) Algumas perguntas sobre a cadeia de suprimentos exigem que você selecione um Membro da Cadeia de Fornecimento usando um menu suspenso. Somente o Membro da Cadeia de Fornecimento (e suas afiliadas) que você selecionar para cada linha terá acesso às informações nessa parte da sua resposta; e
(ii) todas as informações que você enviar às perguntas sobre a cadeia de suprimentos estarão acessíveis aos Destinatários Permitidos e às Afiliadas da CDP, sujeitas às restrições estabelecidas na Secção 8.7 acima.
10.1 Fica a critério da CDP permitir ou não que você altere sua Resposta após o envio. Se a CDP permitir que o usuário altere sua Resposta, estes termos e condições se aplicarão ao uso, pela CDP, tanto da Resposta original quanto da Resposta alterada.
10.2 A CDP envidará seus esforços razoáveis para pontuar a última Resposta que tenha sido enviada antes do Prazo de Pontuação. Portanto, se você fizer alterações em sua Resposta no Portal da CDP, mas não enviar essas alterações antes do Prazo de Pontuação, a CDP não levará essas alterações em consideração ao pontuar e qualquer pontuação será baseada na Resposta enviada anteriormente.
10.3 Pode ser possível alterar sua resposta após o Prazo de Pontuação, mas antes da Data de Encerramento do Questionário, mas, nesse caso, essas alterações não serão pontuadas.
11.1 Os Divulgadores que responderem à versão do Questionário para Autoridades Públicas não são elegíveis para receber uma pontuação. As Autoridades Públicas interessadas em receber uma pontuação podem entrar em contato com publicauthorities@cdp.net sobre como preencher a versão com pontuação do Questionário.
12.1 Pontuação de sua resposta ao questionário. Salvo no caso em que a Secção 11 (Disposições especiais de pontuação) se aplique, ou a CDP determine que a Secção 4.3 se aplica à sua resposta, se você enviar sua resposta:
(i) até o Prazo de Pontuação: A CDP pontuará sua Resposta;
(ii) após o Prazo de Pontuação, mas em ou antes de 1º de outubro de 2026: você pode solicitar uma Pontuação "sob demanda" mediante o pagamento de uma taxa. Apenas um número limitado de Pontuações sob demanda estará disponível em 2026, portanto, sua solicitação poderá não ser atendida.
12.2 Entre em contato com o escritório local da CDP para obter mais informações sobre a pontuação sob demanda.
12.3 Pontuação de Respostas em idioma diferente do inglês. O CDP recomenda que, sempre que possível, você responda em inglês. Isso é para facilitar a mais ampla aplicabilidade, uso e utilidade de sua Resposta. No entanto, os seguintes idiomas também podem ser usados para enviar sua Resposta: Chinês, Japonês, Português ou Espanhol. Se você enviar sua resposta em qualquer outro idioma ou selecionar "Outro, por favor, especifique" nas perguntas 1.1 ou 14.1 do Questionário, sua Resposta não será pontuada.
13.1 Sujeito à Secção 13.2, a CDP publicará sua Pontuação e usará sua Pontuação da mesma forma que uma Resposta "pública" nos termos da Secção 7 se:
(i) Sua pontuação é uma pontuação "A" ;
(ii) você é uma organização auto-selecionada; ou
(iii) você está no Mercado de Capitais solicitado, a menos que seja a primeira vez que você envia uma resposta ao tema do Questionário ao qual a Pontuação se refere e você solicita uma Pontuação "privada" quando convidado a fazê-lo pela CDP.
13.2 Se você for solicitado pelo Mercado de Capitais ou se for uma Organização Auto-Selecionada, e esta for a primeira vez que você envia uma Resposta ao tema do Questionário ao qual a Pontuação se refere, você poderá solicitar uma Pontuação "privada" para no prazo de seis semanas após o Prazo de Pontuação. No entanto, se receber uma Pontuação "A", a CDP tratará sua Pontuação como "pública", conforme estabelecido na Secção 13.1.
13.3 Quando a Secção 13.1 não se aplicar, ou se o usuário tiver solicitado uma Pontuação "privada" nos termos da Secção 13.2 (se aplicável), então, independentemente de sua Resposta ser enviada como "não pública" ou "pública", a CDP não publicará sua Pontuação e só poderá disponibilizá-la para:
(i) qualquer Membro da Cadeia de Fornecimento, Membro de Finanças Sustentáveis, Membro do Programa Bancário ou Membro de Mercados Privados que seja um Solicitante de sua Resposta; e
(ii) outros destinatários, conforme descrito na Secção 8.7, em relação a Respostas não públicas.
13.4 Se você estiver sediado na Índia, não poderá usar sua Pontuação para fins de tomada de decisão, análise de investimento, conformidade ou pesquisa relacionada a investimentos, desempenho e práticas de ESG ("Uso Restrito"). Além disso, você não poderá divulgar ou compartilhar sua Pontuação de forma alguma com qualquer indivíduo ou entidade residente na Índia que permita qualquer Uso Restrito.
13.5 Toda vez que você divulgar sua Pontuação a terceiros (inclusive por meio de exibição em seu website), você deverá garantir que seja incluído um link para a Declaração de Divulgação publicada no website do CDP, de acordo com o Artigo 24(2) do ESG Ratings Regulation da UE (Regulation (UE) 2024/3005) na mesma comunicação ou mídia em que a Pontuação for divulgada.
Sua concordância com estes termos também constitui a concessão de consentimento para que o CDP o convide (e o lembre) a responder em anos futuros, mas você reconhece que quaisquer respostas futuras serão feitas com base na versão vigente destes termos, que você precisará aceitar naquele momento futuro a fim de enviar uma resposta.
15.1 Por que cobramos uma taxa. Somos uma organização sem fins lucrativos e cobramos uma taxa administrativa anual dos Divulgadores Pagantes para nos permitir manter o Portal da CDP. A menos que o Divulgador esteja isento do pagamento da Taxa, conforme estabelecido na Secção 15.2 , a Taxa (mais quaisquer impostos aplicáveis) deve ser paga à Empresa de Cobrança.
15.2 Exceções à taxa. a Taxa não se aplica a Divulgadores listados, incorporados ou com sede na Ucrânia.
15.3 Pagamento da Taxa. Sujeito à Secção 15.2, se você for um Divulgador Pagador de Taxa, deverá pagar a Taxa à Empresa de Cobrança por meio de cartão de crédito ou débito, ou solicitar uma fatura por meio do Portal da CDP, que deverá ser paga dentro do prazo estabelecido na fatura. Observe que, se você for um Divulgador Pagador de Taxa, sua Resposta não será aceita, a menos que você tenha pago a Taxa, tenha solicitado uma fatura ou esteja isento do pagamento da Taxa.
15.4 Níveis de taxas. Há opções de diferentes níveis de taxas disponíveis que oferecem diferentes benefícios. As taxas atuais aplicáveis e os benefícios oferecidos estão definidos no site da CDP. No caso de os benefícios que lhe são aplicáveis incluírem quaisquer produtos de dados, aceita que esses produtos de dados se destinam exclusivamente a uso interno e não comercial, podendo estar sujeitos a limitações adicionais ou a condições de licença, as quais poderão ser publicadas no site da CDP ou disponibilizadas por outro meio.
16.1 Propriedade. Todos os direitos de propriedade intelectual de sua Resposta serão de sua propriedade (e de seus licenciadores). Você confirma que detém todos os direitos de propriedade intelectual de todos os documentos carregados no Portal do CDP.
16.2 Licença para sua Resposta. Você concede ao CDP, ou deverá conceder ao CDP, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, atribuível, sublicenciável, isenta de royalties e mundialmente abrangente para usar sua Resposta e quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e direitos de bancos de dados em sua Resposta, para os usos estabelecidos nestes termos (incluindo a criação de Pontuações)
16.3 Licença para seus documentos. Você concede ao CDP uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, atribuível, sublicenciável, livre de royalties e mundialmente abrangente para usar os documentos fornecidos por você usando o Portal do CDP, exclusivamente para fins de fornecimento dos Serviços de Sugestão de Resposta pelo CDP.
16.4 Direitos no Questionário. Você está ciente que o CDP detém todos os direitos de propriedade intelectual do Questionário. Logo, se você optar por publicar publicamente sua própria Resposta, deverá incluir um aviso (i) creditando o CDP como proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual do Questionário; e (ii) declarando que o Questionário não pode ser reproduzido sem o consentimento prévio por escrito do CDP.
16.5 Direitos no Portal do CDP. Você está ciente que o CDP e seus licenciadores (se aplicável) possuem ou são licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual do Portal CDP (incluindo, para evitar dúvidas, nos Serviços de Sugestão de Resposta. O CDP concede a você uma licença não exclusiva, mundialmente abrangente, não sublicenciável e isenta de royalties para usar o Portal do CDP de acordo com estes termos.
16.6 Direitos no seu feedback. Você concede ao CDP o direito não exclusivo, perpétuo, intransferível, mundialmente abrangente, irrevogável, isento de royalties e totalmente pago de usar e explorar de qualquer forma quaisquer sugestões, ideias, feedbacks, recomendações ou outras informações fornecidas por você relacionadas aos serviços fornecidos nos termos deste instrumento, com a finalidade de melhorar e aprimorar esses serviços, incluindo, entre outros, os Serviços de Sugestão de Resposta, desde que você não seja referenciado nesse uso.
17.1 Restrições de uso. Você concorda em não:
i) fazer upload para o Portal CDP de quaisquer documentos dos quais você não seja proprietário ou não tenha licença para todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos;
ii) modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Portal do CDP ou fazer trabalhos derivados com base em qualquer parte do Portal do CDP;
iii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou então derivar ou determinar ou tentar derivar ou determinar o código-fonte (ou as ideias, algoritmos, estrutura ou organização subjacentes) do Portal do CDP;
iv) interferir de qualquer maneira com a operação do Portal do CDP ou com o hardware e a rede usados para operar o mesmo, ou tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade do Portal do CDP;
v) usar o Portal do CDP para armazenar ou transmitir material infrator, calunioso ou de outra forma ilegal ou ilícito, ou para armazenar ou transmitir material que viole os direitos de privacidade de terceiros;
vi) usar o Portal do CDP para criar um produto ou serviço semelhante ou concorrente ou, de outra forma, envolver-se em análise competitiva ou benchmarking;
vii) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e marcas registradas) do CDP ou de seus licenciadores no Portal do CDP ou em quaisquer cópias do mesmo; ou
viii) fazer o upload nos Serviços de Sugestão de Resposta de quaisquer documentos que contenham dados pessoais (incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas ou outras informações pessoais confidenciais, como identidades governamentais, números de passaporte, informações de saúde protegidas, dados de cartão de crédito ou números de previdência social).
17.2 Acesso ao Portal do CDP. O CDP, a seu exclusivo critério, poderá retirar ou limitar o acesso ao Portal do CDP a qualquer momento.
17.3 Precisão da Sugestão de Resposta. O CDP não garante que as Sugestões de Resposta sejam precisas ou completas para todos os usos pretendidos.
18.1 Não excluímos nem limitamos de forma alguma nossa responsabilidade perante o usuário quando isso for ilegal. Não obstante qualquer outra disposição nestes termos, a CDP não exclui nem limita de forma alguma sua responsabilidade perante o usuário quando isso for ilegal. Isso inclui a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência ou pela negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados, ou por fraude ou declaração falsa fraudulenta.
18.2 Não nos responsabilizamos por perdas financeiras. Nem a CDP nem a Empresa de Cobrança têm qualquer responsabilidade perante o usuário, em qualquer circunstância, por qualquer perda de receita, perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios, perda de oportunidade de negócios, perda de boa vontade, perda de reputação, perda, dano ou corrupção de dados ou software
18.3 Não nos responsabilizamos por perdas consequentes. Nem a CDP nem a Empresa de Cobrança têm qualquer responsabilidade perante o usuário, em qualquer circunstância, por qualquer perda ou dano indireto ou consequente de qualquer natureza .
18.4 Exclusão de responsabilidade. Sujeito às Seções 18.1, 18.2 e 18.3, a responsabilidade da CDP e da Empresa de Cobrança perante o Usuário, em qualquer circunstância, decorrente do rascunho de sua Resposta, do conteúdo ou do envio de sua Resposta (inclusive qualquer falha no cumprimento do Prazo de Pontuação, erros, perda de dados ou omissões), do uso de qualquer serviço de terceiros ou da API de Divulgação, do uso que fizermos de sua Resposta ou de sua Pontuação e/ou do uso ou de qualquer confiança depositada em sua Resposta ou em sua Pontuação por você ou por terceiros (inclusive quaisquer Solicitantes) não deverá exceder GBP 5.000. O CDP não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas por seu Provedor do Software de API.
18.5 Indenização. Você concorda em indenizar o CDP contra todas as perdas e danos que possamos sofrer em relação ao seu uso indevido da API de Divulgação e/ou qualquer violação da Seção 5.6. Isso significa que, nessas circunstâncias, o Divulgador reembolsará totalmente o CDP por quaisquer perdas em uma base de '£' por '£', sem que o CDP tenha que tomar medidas para evitar ou minimizar nossa perda ou provar que ela é direta ou previsível.
19.1 Cada parte reconhece que o CDP poderá processar os Dados Pessoais fornecidos a nós por ou em nome do Divulgador, incluindo os Dados Pessoais dos usuários do Portal do CDP e de outros titulares de dados. O CDP somente processará esses Dados Pessoais para os fins descritos nestes termos e de acordo com seu aviso de privacidade, por exemplo, para enviar comunicações ao Divulgador incentivando o preenchimento do Questionário, para convidar e auxiliar o Divulgador a concluir o processo de relatório e para permitir o envolvimento direto entre as organizações que solicitam a divulgação e os respectivos Divulgadores a fim de incentivar o progresso ou o preenchimento do Questionário.
19.2 O Divulgador deverá cumprir suas obrigações de fornecimento de informações, informando os Titulares dos Dados a respeito do compartilhamento de seus Dados Pessoais, e deverá garantir que o CDP possa processar todos os Dados Pessoais fornecidos a nós por ou em nome do Divulgador para as finalidades estabelecidas acima, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável. Você deverá garantir que todos os titulares de dados relevantes recebam um aviso de processamento justo que inclua as informações acima e uma referência ao aviso de privacidade do CDP e deverá, de outra forma, tomar todas as medidas necessárias para garantir que o CDP possa processar todos os Dados Pessoais fornecidos a nós por ou em nome do Divulgador para as finalidades acima, de acordo com este Contrato e em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável.
19.3 Quando o Divulgador for uma empresa registrada na China Continental, aplicam-se os seguintes termos:
i) Sem a prévia e expressa aprovação por escrito do CDP, o Divulgador não deverá compartilhar com o CDP ou de outra forma disponibilizar para o CDP quaisquer dados (incluindo, sem limitação, dados importantes, dados essenciais do estado, segredos de estado que não possam, pela lei aplicável, ser transferidos ou exportados para fora da China Continental);
ii) O Divulgador deverá indenizar integralmente o CDP contra toda e qualquer perda e dano sofrido pelo CDP no que diz respeito ao Divulgador não cumprir com esta Seção 19 ou com a Legislação de Proteção de Dados.
iii) A Empresa de cobrança não terá acesso ao Portal do CDP nem processará quaisquer Respostas fornecidas por ou em nome do Divulgador, mas poderá (como agente do CDP) acessar determinados dados pessoais limitados para processar pagamentos da Taxa.
20.1 Se você violar esses termos, poderemos revogar o acesso ao Portal CDP e/ou à API de Divulgação com efeito imediato, sem responsabilidade perante você.
21.1 Podemos ceder nossos direitos a outra pessoa. Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes termos para outra organização.
21.2 Ninguém mais tem quaisquer direitos sob estes termos. Estes termos são entre o usuário e nós (e a Empresa de cobrança, quando a Empresa de cobrança não for a CDP). A Empresa de Cobrança poderá fazer valer estes termos em seu próprio benefício, mas, de outra forma, nenhuma outra pessoa terá qualquer direito de fazer valer qualquer um de seus termos.
21.3 Acordo integral. Estes termos constituem o acordo integral entre você e nós em relação à sua resposta ao Questionário.
21.4 Variação. A CDP se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento. O consentimento da Empresa de Cobrança não é necessário, e quaisquer s alterações entrarão em vigor imediatamente ou em outro momento que a CDP decidir. Se você não concordar com os termos atualizados, poderá solicitar a retirada de sua Resposta no prazo de 30 dias após a notificação da atualização.
21.5 Rescisão. Cada uma das Secções destes termos funciona separadamente. Se algum tribunal ou autoridade relevante decidir que alguma delas é inexequível, as demais Secções permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.6 Lei aplicável e jurisdição. Estes termos são regidos pela lei inglesa e tanto o Divulgador quanto a CDP se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses para resolver qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes termos, seu objeto ou formação.
21.7 Idioma. Em caso de inconsistência ou ambiguidade, se estes termos forem traduzidos para outro idioma que não o inglês, a versão em inglês prevalecerá em relação à interpretação.
21.8 Conformidade com as leis. Você concorda em usar o Portal CDP, a API de Divulgação e os Serviços de Sugestão de Resposta de acordo com todas as leis e regulamentações governamentais aplicáveis.
Empresa de Faturação | Localização do divulgador |
|---|---|
CDP Worldwide | Argélia, Austrália, Bahrein, Bielorrússia, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas, Brunei, Camboja, Ilhas Cayman, Ilhas do Canal da Mancha, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Egito, Eswatini, Gabão, Hong Kong (China), Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Israel, Geórgia, Guernsey, Cazaquistão, Quênia, Kuwait, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Myanmar, Nova Zelândia, Nigéria, Omã, Paquistão, Filipinas, Catar, República da Coreia, República do Congo, Federação Russa, Arábia Saudita, África do Sul, Taiwan (China), Tailândia, Tuvalu, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Vietnã, Iêmen |
CDP Worldwide (Europe) gGmbH | Albânia, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Santa Sé, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Kosovo, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mônaco, Montenegro, Países Baixos, Macedônia do Norte, Noruega, Polônia, Portugal, República da Moldávia, Romênia, São Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia |
CDP North America, Inc | Canadá, EUA |
Carbon Disclosure Project Latin America | Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai, |
Beijing Carbon Disclosure Project Environment Consulting Co., Ltd. (北京诚度普 环境咨询有限公司) | China |
一般社団法人 CDP Worldwide -Japan | Japão |
Carbon Disclosure Project (Singapore) Limited | Cingapura |
Se o Divulgador estiver localizado em um território que não esteja listado na tabela acima, a Empresa de Cobrança será a CDP Worldwide. No entanto, se o Divulgador estiver localizado em um território que se torne: (i) um novo membro da União Europeia, (ii) um novo membro da Associação Europeia de Livre Comércio, (iii) um novo território devolvido de membros da União Europeia ou da Associação Europeia de Livre Comércio, ou (iv) um novo candidato a membro da União Europeia, a Empresa de Cobrança será a CDP Worldwide (Europe) gGmbH
Termos de divulgação para o questionário de cidades, estados e regiões 2026
Afiliada(s): significa, em relação a uma entidade, (i) qualquer entidade que controle, ou seja controlada por, ou esteja sujeita a um controle em comum com a entidade relevante; (ii) qualquer entidade que opere utilizando o nome ou marca da entidade relevante sob licença; e (iii) onde a entidade relevante estiver limitada por garantia, qualquer entidade que seja membro da entidade sujeita à lei local relevante.
Parceiro do Software da API: significa a empresa de software autorizada pelo CDP a apoiá-lo no uso da API de reporte para enviar sua resposta.
CDP: significa CDP Worldwide, organização sem fins lucrativos (nº1122330) e sociedade limitada por garantia, incorporada e registrada na Inglaterra e no País de Gales (nº 5013650 com o endereço registrado como 2nd Floor, Dixon House, 1 Lloyd’s Avenue, London, EC3N 3DQ, United Kingdom. As referências a "nós" e "nosso" nesses termos são referências intercambiáveis ao CDP.
Afiliada(s) ao CDP: significa qualquer Afiliada ao CDP, incluindo, mas não limitado ao CDP North America, e suas Afiliadas.
CDP North America: significa o CDP North America, Inc., a organização incorporada sem fins lucrativos 501(c)3, cujo escritório registrado se encontra no endereço 127 W 26th Street, Third Floor, New York, NY, 10001, United States.
Portal do CDP: significa o sistema online no qual os Divulgadores fazem login em suas contas de usuário para enviar sua Resposta e acessar informações relevantes relacionadas à sua Resposta (incluindo a identidade de quaisquer Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões que estejam solicitando reporte) e inclui os Serviços de Sugestão de Resposta.
Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões: significa (i) qualquer rede, associação ou liga de cidades, estados, regiões ou outros governos locais ou regionais e seus agrupamentos; e (ii) qualquer iniciativa, campanha, compromisso, programa ou projeto ambiental que reúna governos locais ou regionais e seus agrupamentos para fins relacionados ao meio ambiente; em cada caso com os quais o CDP tenha um acordo (contratual ou não) e que estejam solicitando o reporte de cidades, estados ou regiões afiliados no Portal do CDP.
Controle: "Controle" de uma entidade significa a propriedade, direta ou indireta, de mais de cinquenta por cento dos valores mobiliários com direito a voto ou do capital social em circulação dessa entidade, ou o poder legal de dirigir ou causar a direção da administração geral e das políticas dessa entidade.
Legislação de Proteção de Dados: significa qualquer legislação relacionada à proteção de dados até onde se aplica segundo as leis sob as quais o Divulgador está sujeito.
Divulgador: significa a cidade, o estado ou a região que está respondendo ao Questionário. As referências a "você" e "seu" nestes termos são referências a você como o Divulgador.
API de Divulgação: significa a interface de programação de aplicativos conectada ao Portal do CDP que o Divulgador poderá usar por meio qualquer Parceiro de Software de API (que pode incluir o uso permitido por meio de ferramentas de autoatendimento de terceiros disponibilizadas por um Parceiro de Software de API autorizado pelo CDP) e Provedor de Soluções Creditado do CDP, a fim de facilitar o envio da sua Resposta.
Jurisdição de Alto Risco: significa qualquer jurisdição que esteja sujeita a um maior escrutínio regulatório, incluindo aquelas identificadas nas listas da FATF, listas da UE de países de terceiro mundo de alto risco ou jurisdições sujeitas a sanções significativas ou a riscos de evasão, como Rússia ou Belarus (conforme determinado pelo CDP periodicamente, a seu exclusivo critério).
ICLEI: significa ICLEI - Local Governments for Sustainability World Secretariat (Secretariado Mundial de Governos Locais pela Sustentabilidade).
Destinatários Permitidos: significa(i) parceiros nacionais (ii) parceiros de pesquisa (ex.: instituições acadêmicas e ONGs) (iii) redatores de relatórios (iv) parceiros de pontuação (v) processadores de dados terceirizados ou parceiros de gerenciamento de dados, incluindo fornecedores de software e parceiros de inteligência artificial; e (vi) órgãos reguladores ou supervisores quando aplicável por lei.
Dados Pessoais: significa dados pessoais, conforme definido pela legislação de proteção de dados aplicável, incluindo dados relacionados a um indivíduo que pode ser identificado exclusivamente a partir dos dados (como o nome, o endereço de e-mail e o cargo de uma pessoa).
Questionário: significa qualquer versão do Questionário para Cidades, Estados e Regiões do CDP em 2026 (a versão que você deve preencher varia, em grande parte com base na categoria de Divulgador na qual você se enquadra).
Data de Encerramento do Questionário: significa 19 de novembro de 2026 (ou qualquer outra data que seja notificada aos Divulgadores durante o ciclo de divulgação do CDP para 2026 por meio dos métodos de notificação descritos na Seção 5.4 do presente termo).
Resposta: significa sua resposta ao Questionário, incluindo quaisquer anexos feitos por meio do Portal do CDP.
Serviços de Sugestão de Resposta: significa sugestões de resposta alimentadas por IA e funcionalidade de pré-preenchimento de Questionário, com base em documentos fornecidos por você, fornecidos por terceiros por meio de uma conexão de API.
Sanções: quaisquer leis ou regulamentos relacionados a sanções econômicas, comerciais ou outras sanções, controles de exportação, embargos comerciais ou medidas restritivas periodicamente impostas, administradas ou aplicadas por uma Autoridade de Sanções.
Autoridade de Sanções: o Reino Unido, a UE, os EUA e a Organização das Nações Unidas (ONU) (e qualquer outra autoridade governamental com jurisdição sobre o Divulgador ou qualquer parte de seus negócios ou operações) e, em cada caso, suas respectivas instituições, agências, departamentos e autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias responsáveis pela implementação e aplicação de sanções.
Lista de Sanções: qualquer uma das listas emitidas ou mantidas por uma Autoridade de Sanções que designe ou identifique pessoas, cidades, estados, países ou regiões que estejam sujeitas a Sanções, em cada caso conforme emendada, complementada ou substituída periodicamente.
Alvo de sanções: cidade, estado, país ou região que esteja:
(1) listado em uma Lista de Sanções;
(2) localizado em um país ou território que esteja sujeito a quaisquer Sanções; ou
(3) identificado por uma Autoridade de Sanções como sujeitos a Sanções.
Pontuação(ões): significa a(s) pontuação(ões) do CDP, que avalia o nível de detalhamento e abrangência de cada Resposta, bem como a consciêntização da organização sobre as questões ambientais, seus métodos de gestão e seu progresso na direção da liderança ambiental do(s) divulgador(es).
Prazo Final da Pontuação: significa 17 de novembro de 2026 (ou qualquer outra data que seja notificada aos Divulgadores durante o ciclo de divulgação do CDP para 2026, por meio dos métodos de notificação descritos na Seção 5.4 do presente termo).
2.1 As partes destes termos serão a CDP e o Divulgador
3.1 Estes são os termos que se aplicam quando você usa o Portal da CDP para preparar e enviar uma Resposta ao Questionário.
4.1 Você confirma que:
i) a pessoa nos enviando a Resposta está autorizada pelo Divulgador a enviar a Resposta;
ii) o Divulgador obteve todos os consentimentos e permissões necessários para nos enviar uma Resposta;
iii) o Divulgador:
a) não é um Alvo de Sanções e nada ocorreu que pudesse razoavelmente ser esperado que resultasse nele se tornar um Alvo de Sanções;
b) não está infringindo, não infringiu e não infringirá nenhuma Sanção; e
c) notificará o CDP, assim que razoavelmente possível, caso tome conhecimento de qualquer suspeita de violação desta Seção 4.1(iii); e
iv) A Resposta que você enviar:
a) não infringe os direitos de terceiros (incluindo privacidade, confidencialidade, publicidade ou direitos de propriedade intelectual);
b) não difama nenhum terceiro, e
c) não inclui nenhum Dado Pessoal.
4.2 Você concorda que o envio de sua Resposta será considerado final (sujeito à Seção 7), e não temos nenhuma obrigação de alterar, retirar ou apagar sua Resposta ou qualquer parte dela de nossos sistemas ou registros ou de qualquer terceiro sublicenciado após o seu envio.
4.3 Como condição contratual destes termos, você concorda que, salvo melhor juízo, as informações fornecidas em sua Resposta ou no Portal do CDP não serão falsas, enganosas e/ou imprecisas. Se o CDP crer justamente que a sua Resposta contém informações falsas, enganosas e/ou imprecisas, o CDP reserva-se o direito de não pontuar a sua Resposta e os dados contidos em sua Resposta podem ser apagados de nossos sistemas (incluindo a base de dados do CDP).
4.4 Sem prejuízo do disposto na Seção 4.3, você concorda que o CDP poderá limpar e corrigir informações imprecisas contidas em sua Resposta ou fornecidas pelo Contratante no Portal do CDP, a fim de otimizar a qualidade dos dados.
5.1 Elegibilidade para pontuação. A fim de estar elegível para a pontuação, você deve enviar sua Resposta a nós por meio do Portal do CDP até o Prazo de Pontuação. O CDP poderá publicar sua Pontuação de acordo com a Seção 9 destes termos. Por favor, revise essas Seções atentamente para mais informações relacionadas à pontuação da sua Resposta e aos critérios de publicação da sua Pontuação.
5.2 Se o envio de sua resposta perder o Prazo Final de Pontuação. Sem prejuízo à Seção 7 abaixo (que diz respeito à alterar a sua Resposta), se você não enviar a sua Resposta por meio do Portal do CDP até o Prazo Final da Pontuação, nos reservaremos o direito de:
i) não pontuar sua Resposta; e/ou
ii) não incluir os dados contidos em sua Resposta em nenhum relatório, produto de dados ou outra análise.
5.3 Podemos optar, a nosso critério exclusivo, por pontuar sua Resposta se você a enviar após o Prazo Final de Pontuação e antes da Data de Encerramento Final, mas não temos obrigação de fazê-lo.
5.4 O CDP se reserva o direito de fazer alterações nas datas relevantes. Na medida em que qualquer data do calendário ou período de dias seja mencionado nestes termos e esteja relacionado ao cronograma de envio da sua Resposta ou ao cronograma de pontuação do CDP e/ou publicação de sua Pontuação, tal data do calendário ou período de dias poderá estar sujeita a alterações e modificações pelo CDP, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e notificado a você por meio de métodos que incluem e-mails para o Divulgador e/ou notificações no Portal do CDP. Além disso, o CDP poderá fornecer aviso de qualquer alteração de data relevante no site do CDP.
5.5 Sistemas on-line do CDP. Você concorda que o CDP não será responsável e não tem nenhuma responsabilidade por qualquer atraso no envio da Resposta, pelo não envio de Respostas dentro do Prazo Final de Pontuação, erros, omissões, corrupção ou perda de dados ou software, causados direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma do CDP pelo Divulgador, ou pela API de Divulgação usada para facilitar o envio de sua Resposta, ou por problemas de conectividade.
5.6 API de Divulgação. Se você escolher enviar a sua Resposta por meio da API de Divulgação, você concorda:
i) em acessar a API de Divulgação apenas usando o recurso de correspondência com o Parceiro do Software de API escolhido que for fornecido;
ii)que você não usará a API de Divulgação para enviar spam ou para interferir ou degradar os serviços ou sistemas do CDP (incluindo o Portal do CDP e os sistemas de CRM do CDP) de nenhuma forma;
iii) que você não usará a API de Divulgação para qualquer finalidade ou atividade ilegal, inclusive fraude ou terrorismo, ou para promover qualquer ato ilegal, ou de qualquer forma que:
a) disponibilize publicamente qualquer informação privada em qualquer plataforma do CDP (incluindo o Portal do CDP e os sistemas de CRM do CDP);
b) seja prejudicial ou ameaçador, incluindo o upload de qualquer material que contenha vírus, código de desativação ou outro código malicioso;
c) viole ou possa potencialmente violar um dever legal para com qualquer outra pessoa (inclusive um dever de confidencialidade) ou infrinja os direitos de privacidade de uma pessoa;
d) possa infringir os direitos de propriedade intelectual, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, direitos de banco de dados, know-how, direitos de design, nomes de domínio, know-how e direitos de software (registrados ou não) ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa (incluindo o CDP).
iv) que não copiará ou descompilará a API de Divulgação e não observará, estudará ou testará o funcionamento da API de Divulgação, ou qualquer parte dela (exceto quando estritamente necessário para o envio de uma Resposta); ou
v) que você não infringirá ou copiará nosso código ou conteúdo ou design da API de Divulgação.
5.7 Segurança. Você concorda:
i) em usar o Portal do CDP e/ou a API de Divulgação apenas para seu próprio benefício e não para o benefício de qualquer outro que não seja você como o Divulgador;
ii) em manter suas senhas, nomes de usuário, detalhes de login e credenciais de acesso seguros e que você é responsável por qualquer uso do Portal CDP e/ou da API de Divulgação usando suas senhas, nomes de usuário, detalhes de login e credenciais de acesso em todos os momentos;
iii) que não fornecerá a terceiros que não estejam autorizados pelo CDP (ou seja, que não estejam facilitando o envio da sua Resposta) quaisquer senhas, nomes de usuário, detalhes de login, chaves, identificadores e/ou credenciais de acesso;
iv) em não modificar, adicionar ou de outra forma aprimorar qualquer aspecto dos recursos, senhas, nomes de usuário, detalhes de login, ou credenciais de acesso, chaves, ou identificadores fornecidos a você por meio de nossos sistemas para permitir o uso do Portal do CDP e/ou a API de Divulgação; e
v) em notificar o CDP caso venha a ter conhecimento de qualquer violação desta Seção 5.7.
5.8 Provedores de Soluções Credenciados (ASPs) Se você optar por trabalhar com um provedor de soluções credenciado pelo CDP ao produzir sua Resposta, você concorda que o CDP poderá conceder a esse provedor de soluções credenciado acesso à sua Resposta no Portal da CDP.
5.9 Taxa. A resposta ao Questionário é gratuita, mas as respostas devem ser preparadas e enviadas às custas do Divulgador.
5.10 Jurisdição de Alto Risco: Se você (ou qualquer entidade que você controle) estiver localizado em, ou seu envio estiver relacionado a, uma Jurisdição de Alto Risco, você concorda em cumprir quaisquer requisitos adicionais ou devida diligência aprimorada solicitados pelo CDP.
6.1 Enviar sua resposta "publicamente" ou "não publicamente". Ao responder ao Questionário, você terá a opção de escolher se a sua Resposta pode se tornar "pública" ou "não pública".
6.2 Recomendamos enfaticamente que você torne sua Resposta pública. Se a sua Resposta não for pública, você não estará elegível para uma pontuação "A" quando o avaliarmos. Se a sua Resposta não for pública, você também poderá não atender aos critérios de determinados Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões. É sua responsabilidade verificar os requisitos obrigatórios de divulgação pública de quaisquer Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões dos quais você faça parte antes de enviar sua Resposta. O CDP não se responsabilizará por qualquer falha nesse sentido.
6.3 Respostas Públicas: Uso permitido do CDP. Se a sua Resposta for considerada "pública" (conforme estabelecido na Seção 6.1 acima), você concorda que o CDP poderá usar sua Resposta para todos os fins que decidirmos razoavelmente em prol de nossa missão beneficente, incluindo, mas não se limitando a:
a) disponibilizar sua resposta aos Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões ;
b) disponibilizar sua Resposta aos Afiliados do CDP e aos Destinatários Permitidos;
c) pontuar a sua Resposta;
d) compilar dados em sua Resposta nos bancos de dados do CDP e disponibilizá-los na forma original, modificada ou adaptada para uso por organizações comerciais (mediante pagamento ou não) e não comerciais;
e) disponibilizar sua Resposta publicamente, por exemplo, por meio de nosso Portal de Open Data (Dados Abertos) (https://data.cdp.net/) e armazenado e preservado em nossos servidores indefinidamente depois disso;
f) mesclar informações contidas em sua Resposta com informações de outras fontes públicas;
g) usar sua Resposta como exemplo de melhores práticas na literatura e na pesquisa do CDP;
h) usar sua Resposta individualmente ou como parte dos resultados agregados nos relatórios do CDP e em qualquer outra pesquisa conduzida ou encomendada pelo CDP;
i) usar sua Resposta de qualquer outra forma que esteja de acordo com nossa missão de caridade; e
j) publicar quais Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões convidaram você a divulgar.
6.4 Respostas não públicas: Uso permitido do CDP. Se sua Resposta for considerada "não pública" (conforme estabelecido na Seção 6.1 acima), sua Resposta poderá ser usada pelo CDP da seguinte forma:
a) para compartilhar sua resposta com os solicitantes de Cidades, Estados e Regiões das quais você participa (conforme identificado no Portal do CDP);
b) somente para cidades, para compartilhar sua Resposta com o ICLEI, conforme estabelecido na Seção 6.5 abaixo;
c) para compartilhar sua Resposta com os terceiros identificados na Seção 6.6 abaixo;
d) para qualquer uso disposto na Seção 6.3 acima, desde que as informações contidas na sua Resposta tenham sido anonimizadas (ou agregadas de tal forma que tenham o efeito de serem anonimizadas), salvo se tal anonimização não abranger quaisquer dados de identificação que você tenha incluído voluntariamente em qualquer campo de texto livre na sua Resposta sem que isso tenha sido solicitado; ou
e) para compartilhar sua Resposta com outros terceiros com os quais o CDP tenha um acordo contratual, desde que esses terceiros só possam usar a Resposta (i) para fins internos; (ii) para criar análises, relatórios ou outros resultados derivados que sejam anônimos; ou (iii) para compartilhar com um terceiro que tenha o direito de receber sua Resposta de acordo com os parágrafos (a) a (c) desta Seção 6.4.
6.5 Para todas as cidades, o CDP pode compartilhar sua resposta não pública com o ICLEI para qualquer uso dentro de sua organização. O ICLEI também terá o direito de disponibilizar sua Resposta para os redatores de relatórios, desde que o ICLEI não publique ou disponibilize de outra forma quaisquer dados de sua Resposta, a menos que tenham sido anonimizados ou agregados de tal forma que tenham o efeito de serem anonimizados. O ICLEI e seus redatores de relatórios são obrigados a fazer todos os esforços razoáveis para proteger a confidencialidade dos dados em sua Resposta.
6.6 Você concorda que, assim que sua Resposta "não pública" for recebida, o CDP poderá disponibilizar sua Resposta para:
a) Destinatários Permitidos para pontuar sua Resposta ou para fornecer outros serviços ao CDP;
b) quaisquer terceiros que você tenha selecionado para apoiá-lo na conclusão de sua Resposta;
c) reguladores ou órgãos de supervisão, para que o CDP cumpra a lei aplicável; e
d) Afiliadas da CDP, desde que as Afiliadas da CDP só possam usar sua Resposta na mesma medida que o CDP, de acordo com estes termos.
7.1 Fica a critério da CDP permitir ou não que você altere sua Resposta após o envio.
7.2 Se a CDP permitir que você altere sua Resposta, estes termos e condições se aplicarão ao uso, pela CDP, tanto da sua Resposta original quanto da Resposta alterada.
7.3 A CDP continuará a usar a versão mais recente de sua Resposta, conforme enviada no Portal da CDP, para fins de Pontuação e compartilhamento de sua Resposta, de acordo com estes termos. Portanto, se você fizer alterações em sua Resposta no Portal da CDP , a CDP não levará essas alterações em consideração ao pontuar, a menos e até que você tenha reenviado sua Resposta por meio do Portal da CDP até o Prazo de Pontuação.
Salvo no caso em que a CDP determine que a Secção 4.3 se aplica à sua Resposta, se você enviar sua Resposta até o Prazo de Pontuação, a CDP pontuará sua Resposta.
9.1 Se você receber uma pontuação "A", poderemos tornar sua pontuação pública e publicá-la.
9.2 Se você não receber um "A", divulgaremos sua pontuação apenas para:
a) Solicitantes de Cidades, Estados e Regiões, para uso exclusivo em suas organizações e não para publicação; e
b) Destinatários Permitidos:
i) para pontuar sua resposta; e/ou
ii) a fim de prestar serviços ao CDP; e/ou
iii) a fim de que o CDP cumpra a legislação aplicável;
c) reguladores ou órgãos de supervisão para que o CDP e as Afiliadas do CDP cumpram a lei aplicável; e
d) Afiliados do CDP.
Sua concordância com estes termos também constitui a concessão de consentimento para que a CDP o convide (e o lembre) a responder em anos futuros, mas você reconhece que quaisquer respostas futuras serão feitas de acordo com a versão então vigente destes termos, que você precisará aceitar naquele momento.
11.1 Propriedade. Todos os direitos de propriedade intelectual de sua Resposta serão de sua propriedade (e de seus licenciadores). Você confirma que detém todos os direitos de propriedade intelectual de todos os documentos carregados no Portal do CDP.
11.2 Licença para sua Resposta. Você concede ao CDP, ou concederá ao CDP, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, atribuível, sublicenciável, isenta de royalties e mundialmente abrangente para usar sua Resposta e quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e direitos de bancos de dados em sua Resposta, para os usos estabelecidos nestes termos (incluindo a criação de Pontuações)
11.3 Licença para seus documentos. Você concede ao CDP uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, atribuível, sublicenciável, livre de royalties e mundialmente abrangente para usar os documentos fornecidos por você usando o Portal do CDP, exclusivamente para fins de fornecimento dos Serviços de Sugestão de Resposta pelo CDP.
11.4 Direitos em relação ao Questionário. Você está ciente que o CDP detém todos os direitos de propriedade intelectual do Questionário. Logo, se você optar por publicar publicamente sua própria Resposta, deverá incluir um aviso (i) creditando o CDP como proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual do Questionário; e (ii) declarando que o Questionário não pode ser reproduzido sem o consentimento prévio por escrito do CDP.
11.5 Direitos no Portal do CDP. Você está ciente que o CDP e seus licenciadores (se aplicável) possuem ou são licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual do Portal CDP (incluindo, para evitar dúvidas, nos Serviços de Sugestão de Resposta. O CDP concede a você uma licença não exclusiva, mundialmente abrangente, não sublicenciável e isenta de royalties para usar o Portal do CDP de acordo com estes termos.
11.6 Direitos em relação ao seu feedback. Você concede ao CDP o direito não exclusivo, perpétuo, intransferível, mundialmente abrangente, irrevogável, isento de royalties e totalmente pago de usar e explorar de qualquer forma quaisquer sugestões, ideias, feedbacks, recomendações ou outras informações fornecidas por você relacionadas aos serviços fornecidos nos termos deste instrumento, com a finalidade de melhorar e aprimorar esses serviços, incluindo, entre outros, os Serviços de Sugestão de Resposta, desde que você não seja referenciado nesse uso.
12.1 Restrições de uso. Você concorda em não:
i) fazer upload para o Portal CDP de quaisquer documentos dos quais você não seja proprietário ou não tenha licença para todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos;
ii) modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Portal do CDP ou fazer trabalhos derivados com base em qualquer parte do Portal do CDP;
iii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou então derivar ou determinar ou tentar derivar ou determinar o código-fonte (ou as ideias, algoritmos, estrutura ou organização subjacentes) do Portal do CDP;
iv) interferir de qualquer maneira com a operação do Portal do CDP ou com o hardware e a rede usados para operar o mesmo, ou tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade do Portal do CDP;
v) usar o Portal do CDP para armazenar ou transmitir material infrator, calunioso ou de outra forma ilegal ou ilícito, ou para armazenar ou transmitir material que viole os direitos de privacidade de terceiros;
vi) usar o Portal do CDP para criar um produto ou serviço semelhante ou concorrente ou, de outra forma, envolver-se em análise competitiva ou benchmarking;
vii) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e marcas registradas) do CDP ou de seus licenciadores no Portal do CDP ou em quaisquer cópias do mesmo; ou
viii) fazer o upload nos Serviços de Sugestão de Resposta de quaisquer documentos que contenham dados pessoais (incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas ou outras informações pessoais confidenciais, como identidades governamentais, números de passaporte, informações de saúde protegidas, dados de cartão de crédito ou números de previdência social).
12.2 Acesso ao Portal do CDP. O CDP, a seu exclusivo critério, poderá retirar ou limitar o acesso ao Portal do CDP a qualquer momento.
12.3 Precisão da Sugestão de Resposta. O CDP não garante que as Sugestões de Resposta sejam precisas ou completas para todos os usos pretendidos.
13.1 Não excluímos nem limitamos de forma alguma nossa responsabilidade perante o usuário quando isso for ilegal. Não obstante qualquer outra disposição nestes termos, a CDP não exclui nem limita de forma alguma sua responsabilidade perante o usuário quando isso for ilegal. Isso inclui a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência ou pela negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados, ou por fraude ou declaração falsa fraudulenta.
13.2 Não nos responsabilizamos por perdas financeiras. Nem a CDP nem a Empresa de Cobrança têm qualquer responsabilidade perante o usuário, em qualquer circunstância, por qualquer perda de receita, perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios, perda de oportunidade de negócios, perda de boa vontade, perda de reputação, perda, dano ou corrupção de dados ou software
13.3 Não nos responsabilizamos por perdas consequentes. Nem a CDP nem a Empresa de Cobrança têm qualquer responsabilidade perante o usuário, em qualquer circunstância, por qualquer perda ou dano indireto ou consequente de qualquer natureza .
13.4 Exclusão de responsabilidade. Sujeito às Seções 13.1, 13.2 e 13.3, a responsabilidade da CDP e da Empresa de Cobrança perante o Usuário, em qualquer circunstância, decorrente do rascunho de sua Resposta, do conteúdo ou do envio de sua Resposta (inclusive qualquer falha no cumprimento do Prazo de Pontuação, erros, perda de dados ou omissões), do uso de qualquer serviço de terceiros ou da API de Divulgação, do uso que fizermos de sua Resposta ou de sua Pontuação e/ou do uso ou de qualquer confiança depositada em sua Resposta ou em sua Pontuação por você ou por terceiros (inclusive quaisquer Solicitantes) não deverá exceder GBP 5.000. O CDP não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas por seu Provedor do Software de API.
14.1 Cada parte reconhece que o CDP poderá processar os Dados Pessoais fornecidos a nós por ou em nome do Divulgador, incluindo os Dados Pessoais dos usuários do Portal do CDP e de outros contatos. O CDP somente processará esses Dados Pessoais para os fins descritos nestes termos e de acordo com seu aviso de privacidade. Por exemplo, para enviar comunicações ao Divulgador incentivando o preenchimento do Questionário, para convidar e auxiliar o Divulgador a concluir o processo de reporte e para permitir o envolvimento direto entre as organizações que solicitam a divulgação e os respectivos Divulgadores para incentivar o progresso ou o preenchimento do Questionário.
14.2 O Divulgador deverá cumprir suas obrigações de fornecimento de informações, informando os Titulares dos Dados a respeito do compartilhamento de seus Dados Pessoais, e deverá garantir que o CDP possa processar todos os Dados Pessoais fornecidos a nós por ou em nome do Divulgador para as finalidades estabelecidas acima, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável.
15.1 Se você violar esses termos, poderemos revogar o acesso ao Portal CDP e/ou à API de Divulgação com efeito imediato, sem responsabilidade perante você.
16.1 Podemos ceder nossos direitos a outra pessoa. Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes termos para outra organização.
16.2 Ninguém mais tem quaisquer direitos sob estes termos. Estes termos são entre o usuário e nós (e a Empresa de cobrança, quando a Empresa de cobrança não for a CDP). A Empresa de Cobrança poderá fazer valer estes termos em seu próprio benefício, mas, de outra forma, nenhuma outra pessoa terá qualquer direito de fazer valer qualquer um de seus termos.
16.3 Acordo integral. Estes termos constituem o acordo integral entre você e nós em relação à sua resposta ao Questionário.
16.4 Variação. A CDP se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento. O consentimento da Empresa de Cobrança não é necessário, e quaisquer s alterações entrarão em vigor imediatamente ou em outro momento que a CDP decidir. Se você não concordar com os termos atualizados, poderá solicitar a retirada de sua Resposta no prazo de 30 dias após a notificação da atualização.
16.5 Rescisão. Cada uma das Secções destes termos funciona separadamente. Se algum tribunal ou autoridade relevante decidir que alguma delas é inexequível, as demais Secções permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.6 Lei aplicável e jurisdição. Estes termos são regidos pela lei inglesa e tanto o Divulgador quanto a CDP se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses para resolver qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes termos, seu objeto ou formação.
16.7 Idioma. Em caso de inconsistência ou ambiguidade, se estes termos forem traduzidos para outro idioma que não o inglês, a versão em inglês prevalecerá em relação à interpretação.
16.8 Conformidade com as leis. Você concorda em usar o Portal CDP, a API de Divulgação e os Serviços de Sugestão de Resposta de acordo com todas as leis e regulamentações governamentais aplicáveis.
Discloser limited response view data license terms and conditions
Estamos atualizando esta página no momento. Por favor, visualize esta página em inglês ou, se possível, traduza pelo seu navegador. Pedimos desculpas por qualquer inconveniência causada.
1.1 Capitalized terms shall be defined as follows:
Affiliates: Means any entity that directly or indirectly controls, is controlled by, or is under common control with a party. For the purposes of this definition, “control” means the beneficial ownership of more than 50% of the issued share capital of a company or the legal power to direct or cause the direction of the management of the company and the expression change of control shall be construed accordingly. In the case of CDP, Affiliates shall include CDP North America, Inc. and their affiliates.
Applicable Law: Means all international, foreign, federal, state and local statutes, treaties, rules, guidelines, regulations, ordinances, codes, executive orders, and administrative or judicial precedents or authorities, including the interpretation or administration thereof by any governmental authority charged with the enforcement, interpretation or administration thereof, and all applicable administrative orders, directed duties, requests, licenses, authorizations and permits of, and agreements with, any governmental authority.
Authorized Persons: Means officers, directors, employees, consultants, agents or professional advisers of each party who need to know Confidential Information for the implementation of these terms or for the use of the License, and in the case of CDP this shall include CDP Affiliates.
Authorized Purposes: Internal research and analysis purposes only.
Confidential Information: Means all information (however recorded), including and relating to the CDP Database and/or the Data, its components and methods of calculation, and all other information of a confidential nature disclosed by either party to the other party, either directly or indirectly (including without limitation data, documents, prototypes and samples), provided Confidential Information shall not include any information which the other party can evidence in writing:
a) was publicly known and made generally available in the public domain prior to the time of disclosure by the disclosing party;
b) becomes publicly known and made generally available after disclosure by the disclosing party to the receiving party through no action or inaction of the receiving party;
c) is already in the possession of the receiving party at the time of disclosure by the disclosing party as shown by the receiving party’s files and records immediately prior to the time of disclosure;
d) is obtained by the receiving party from a third party without a breach of such third party’s obligations of confidentiality;
e) is independently developed by the receiving party without use of or reference to the disclosing party’s Confidential Information, as shown by documents and other competent evidence in the receiving party’s possession; or
f) is required by law to be disclosed by the receiving party, provided that the receiving party gives the disclosing party prompt written notice of such requirement prior to such disclosure and assistance in obtaining an order protecting the information from public disclosure, which may become known to a party.
CDP Charitable Objects: Means to promote for the public benefit the conducting of research and making the useful results available to the public, and such other purposes as are exclusively charitable in English law, with a particular focus on the protection of the environment.
CDP Database: Through the CDP disclosure platform, CDP and its Affiliates obtain, organize and arrange data annually from companies globally on their operations related to climate change, water security, and deforestation, as well as from cities, states and regions on mitigation and adaption efforts, to create a database.
CDP: Means CDP Worldwide, a UK charity (charity number 1122330), whose registered address is 2nd Floor, Dixon House, 1 Lloyd’s Avenue, London, United Kingdom, EC3N 3DQ.
Data: Public responses from Disclosers (to be selected by Licensee via the CDP Portal) to the most recent CDP questionnaire (all themes) held on the CDP Database but excluding any attachments.
Disclosers: Means the companies that have submitted environmental information to CDP in response to an annual CDP questionnaire.
Fee: As defined in the Terms of Disclosure.
IP Rights: Means copyright, rights related to copyright such as moral rights and performers rights, patents, rights in inventions, rights in Confidential Information, know-how, trade secrets, geographical indications, trade marks, service marks, trade names, design rights, database rights, databases, data exclusivity rights, utility models, domain names, business names, rights in computer software, the right to sue for infringement, unfair competition and passing off, and all similar rights of whatever nature wherever in the world arising and, in each case:
a) whether registered or not;
b) including any applications to protect or register such rights;
c) including all renewals and extensions of such rights or applications;
d) whether vested, contingent or future; and
e) wherever existing.
License: Has the meaning given to it in clause 4.1 (License).
Licensee: Means the organization requesting access to Data. References to “you” and “your” in these terms are references to you as the Licensee.
Prohibited Uses: Has the meaning given to it in clause 4.2 (License).
Terms of Disclosure: Means the terms and conditions available at https://www.cdp.net/en/terms-of-disclosure
1.2 In these terms:
a) a reference to these terms means these terms and conditions;
b) any clause headings in these terms are included for convenience only and shall have no effect on the interpretation of these terms;
c) a reference to a ‘party’ includes that party’s personal representatives, successors and permitted assigns;
d) words in the singular include the plural and vice versa;
e) any words that follow ‘include’, ‘includes’, ‘including’, ‘in particular’ or any similar words and expressions shall be construed as illustrative only and shall not limit the sense of any word, phrase, term, definition or description preceding those words;
f) a reference to ‘writing’ or ‘written’ in relation to the requirement for notices hereunder includes email;
g) a reference to legislation is a reference to that legislation as in force as at the date of these terms and amended, extended, re-enacted or consolidated from time to time;
h) a reference to legislation includes all subordinate legislation made from time to time under that legislation; and
i) a reference to any English action, remedy, method of judicial proceeding, court, official, legal document, legal status, legal doctrine or legal concept shall, in respect of any jurisdiction other than England, be deemed to include a reference to that which most nearly approximates to the English equivalent in that jurisdiction.
2.1 The parties to these terms shall be CDP and the Licensee.
3.1 Licensee may request access to Data via the CDP Portal. If you pay the enhanced Fee, you shall be entitled to Data from a maximum of 100 Disclosers. If you pay the essential or foundation Fee or are not required to pay, you shall be entitled to Data from a maximum of 20 Disclosers. A request for Data will be rejected where Licensee has exceeded the permitted number of Disclosers.
3.2 Where a request is approved by CDP, CDP will deliver to Licensee the Data in PDF format at such time as it is finalized by CDP as part of its annual disclosure cycle occurring during the Term. Licensee acknowledges that the timing of delivery of the Data shall be subject to CDP’s internal processes and may be affected by unforeseen events beyond its reasonable control.
3.3 Licensee acknowledges that Data is generated by CDP in the ordinary course of performing the CDP Charitable Objectives, and the Data provided by CDP hereunder may vary in content from year to year due to changes in methodology, modelling and size of datasets collected and used by CDP in its discretion but with an aim to perform the CDP Charitable Objectives.
3.4 The Data is self-reported by Disclosers and is not reviewed or verified by CDP. Licensee therefore acknowledges that CDP shall not be liable for the accuracy of Data. As such, the Data and any updates thereto, is provided to Licensee on an “as is” basis. CDP specifically disclaims all warranties in respect of the Data to the extent permitted by law including and without limitation to:
(i) all implied warranties, including any implied warranty of merchantability or fitness for a particular purpose;
(ii) any warranty regarding the functional characteristics or performance of the Data;
(iii) any warranty regarding the profitability or other benefits to be obtained by the Data; and
(iv) any warranty that the Data will be free from errors, viruses, bugs, interruptions or other access limitations. Subject to the aforementioned disclaimers, CDP may at its discretion perform subsequent updates to the Data after it is delivered during the Term, and where this occurs, CDP may provide such updates to Licensee.
4.1 CDP grants Licensee a worldwide, non-exclusive, non-transferable, non-assignable license during the Term, to use, copy, reproduce, store, print, modify or adapt the Data for use by the Authorized Persons of Licensee in the ordinary course of business for the Authorized Purposes, subject always to the conditions of these terms including in particular the prohibitions set out in clause 4.2 (the “License”). The License is not sublicensable by Licensee.
4.2 Notwithstanding anything contained herein to the contrary, Data may not be used as follows (“Prohibited Uses”):
4.2.1 for a purpose or in a manner which conflicts with CDP’s Charitable Objects;
4.2.2 for a purpose or in a manner which conflicts with or which would violate Applicable Law or would, in the opinion of CDP (acting reasonably) risk putting CDP in violation of Applicable Law;
4.2.3 to create or enhance regulated investment products, regulated investment research, or regulated investment services used or sold externally with third parties or in a tradable index;
4.2.4 in a subscription or fee-based database service;
4.2.5 in a way which involves providing a benchmark or use of a benchmark in relation to a financial contract, financial instrument or an investment fund for the purposes of the EU Benchmarks Regulation (Regulation 2016/1011) or the UK transposition of the same (the “UK BMR”) (each such phrase having the meaning set out therein), or in a similar capacity under any similar rules;
4.2.6 to disclose the Data to any person outside Licensee’s organization, to the proper officers of CDP or as required by law; and
4.2.7 in a manner that would or could reasonably be likely to cause harm to the reputation of CDP or its Affiliates and their mission.
4.3 Licensee will:
4.3.1 restrict access to the Data to those Authorized Persons whose use and access to the Data are limited by terms of confidentiality at least as restrictive as the terms;
4.3.2 make all individuals to whom it gives access to the Data aware of the obligations of confidentiality in these terms; and
4.3.3 accept responsibility for any breach of confidentiality by any individual given access to the Data by Licensee.
4.4 Licensee shall procure that any Authorized Persons with whom it shares the Data shall adhere to the terms of these terms as if they were a party to it as Licensee; and Licensee shall be liable for any failure so to do or for any breach or, if applicable, any tortious act by any such Authorized Persons under or in connection with these terms as if such failure, breach or tortious act were its own.
4.5 All moral rights granted by sections 77–89 of the Copyright, Designs and Patents Act 1988 (and any broadly equivalent rights granted anywhere else in the world) in the Data are hereby reserved to CDP.
4.6 Licensee shall ensure that the Data is stored and managed in a reasonably secure manner using appropriate security practices to safeguard the Data in order to prevent unauthorized access, use, copying, modification, reproduction, display and distribution. Licensee may only store and use Data on its internal systems where they are sufficiently secure, can be regulated in compliance with these terms, and all records of Data and any copies thereof can be deleted where required hereunder.
4.7 If the Licensee becomes aware of any misuse of any Data, or any security breach in connection with these terms that could compromise the security or integrity of the Data or otherwise adversely affect CDP or if the Licensee learns or suspects that any relevant security feature has been revealed to or obtained by any unauthorized person, Licensee shall, at the Licensee’s expense, promptly notify CDP and fully co-operate with CDP to remedy the issue as soon as reasonably practicable. Licensee agrees to co-operate with CDP’s reasonable security investigations.
4.8 If any demand, claim or proceedings is brought against CDP or its CDP’s Affiliates (the “Licensee Indemnified Parties”) as a result of any Prohibited Use of the Data or by the use of the Data outside of the terms of the License, Licensee shall indemnify the Licensee Indemnified Parties against all losses, damages, liabilities, costs (including reasonable legal fees) and expenses incurred by the Licensee Indemnified Parties as a result of such demands, claims or proceedings.
4.9 Licensee acknowledges that:
4.9.1 all IP Rights in the CDP Database and accordingly in the Data are the property of CDP or its licensors, as the case may be;
4.9.2 it shall have no rights in or to the CDP Database or in or to the Data other than the right to use the Data in accordance with these terms;
4.9.3 CDP or its licensors has or have made and will continue to make substantial investment in the obtaining, arrangement, selection, co-ordination, development, presentation and supply of the CDP Database and the Data and accordingly that CDP owns the relevant database rights;
4.9.4 any goodwill generated through Licensee’s use of the Data or CDP or its licensors’ IP Rights shall belong only to CDP or its licensors as the case may be; and
4.9.5 reference in the Data to trade names or proprietary products where no specific acknowledgement of such names or products is made does not imply that such names or products may be regarded by Licensee as free for general use, outside the scope of the use of the Data authorized by these terms.
4.10 Except as expressly set out in these terms or otherwise expressly agreed in writing by the parties, no IP Rights of either party (including CDP Affiliates), or otherwise are assigned or transferred.
5.1 Licensee shall keep for three years, in paper and electronic form, at its normal place of business detailed, accurate and up-to-date records (“Records”) showing, the steps taken by the Licensee to comply with the Data License and the Prohibited Uses. The Licensee shall ensure that the Records are sufficient to enable CDP to verify the Licensee’s compliance.
5.2 Licensee shall permit CDP and its third party representatives (including its designated auditor) on reasonable notice during normal business hours to inspect all Records for the purpose of auditing the accuracy of the Licensee’s compliance with its obligations under these terms.
6.1 CDP confirms that it has all the rights required to grant the License, and Licensee shall be entitled to use and enjoy the benefit of the Data without infringing on any third-party IP Rights, subject to Licensee using the Data in accordance with these terms.
6.2 CDP further warrants and represents, and the Licensee agrees and acknowledges, that:
6.2.1 CDP is not authorized under Part 4A of the Financial Services and Markets Act 2000 (“FSMA”) and is not regulated by the FCA as an authorized firm. Its Data is not a financial instrument as defined in the Markets in Financial Instruments Directive (Directive 2014/65/EU as on shored into UK law via the European Union Withdrawal Act 2018) or specified investment as defined in the FSMA (Regulated Activities) Order 2001 (“RAO”). Therefore, (A) CDP’s products and services are not covered by the Financial Services Compensation Scheme; and (B) There is no recourse for the Licensee to the Financial Ombudsman Service.
6.2.2 CDP is not providing to the Licensee or any end-user of the Data any service which constitutes a “regulated activity” under FSMA and the RAO.
6.2.3 CDP is not an administrator of a Benchmark for the purposes of the UK BMR, nor does it contribute input data to a benchmark (as set out in the UK BMR). CDP, and the Data, does not meet the requirements of the UK BMR.
6.3 Licensee warrants that the person accepting these terms has the necessary power and authority to enter into these terms.
7.1 No party excludes or limits liability to any other party for:
7.1.1 fraud or fraudulent misrepresentation;
7.1.2 death or personal injury caused by negligence; or
7.1.3 any matter in respect of which it would be unlawful for a party to exclude or limit liability.
7.2 Subject to clause 7.1, neither party will in any circumstances be liable for any indirect or consequential loss or damage, howsoever caused (including but not limited to negligence or breach of statutory duty) arising out of or in connection with these terms.
7.3 Excluding any liability under clause 4.2 (Prohibited Uses), clause 4.8 (Licensee Indemnified Parties), clause 7.1 (Liability) and clause 9 (Confidentiality and Promotions), the total aggregate liability for CDP in contract, tort (including negligence and breach of statutory duty howsoever arising), restitution or otherwise, arising in connection with the performance or contemplated performance of these terms shall be limited to £1,000.
8.1 Without limiting its other rights or remedies, CDP may suspend the License and/or terminate these terms in relation to Licensee with immediate effect by providing written notice to Licensee where:
8.1.1 Licensee or any of its Authorized Persons uses the Data other than in accordance with clause 3 (Licence); or
8.1.2 in the reasonable opinion of CDP, any actions of Licensee or its Authorized Persons, whether or not related to the License, could be harmful to CDP’s brand or reputation; or
8.1.3 Licensee suspends, threatens to suspend, ceases or threatens to cease to carry on all or a substantial part of its business.
8.2 Upon suspension of the License or termination of these terms, Licensee shall immediately cease to use the Data and shall purge and destroy any and all complete or partial copies of the Data in any form or medium that are in Licensee’s possession or control, except as may be necessary for legal, audit or regulatory archival purposes. Licensee shall certify to CDP in writing that Licensee has fully complied with this requirement.
8.3 Termination of the terms shall not affect any of the parties' rights and remedies that have accrued as at termination, including the right to claim damages in respect of any breach of these terms that existed at or before the date of termination.
8.4 Any provision of the terms that expressly or by implication is intended to come into or continue in force on or after termination shall remain in full force and effect.
9.1 Subject to clause 9.2, a party that receives Confidential Information (“Recipient”) from a disclosing party undertakes that it shall and shall procure that its Authorized Persons shall:
9.1.1 keep Confidential Information confidential at all times and not disclose it (whether directly or indirectly) to any third party;
9.1.2 not use Confidential Information in whole or in part for any purpose other than for the performance of its obligations and exercise of its rights under these terms; and
9.1.3 maintain reasonable standards of security and secure arrangements to ensure the confidentiality of the Confidential Information.
9.2 The Recipient may disclose any of the Confidential Information to any of its Authorized Persons provided that the Recipient:
9.2.1 informs the Authorized Persons beforehand of the duties of confidence under these terms; and
9.2.2 procures that the Authorized Persons undertake to comply with this clause 9 as if they were a party.
9.3 The obligations under this clause 9 shall survive for a period of three (3) years from the date the Confidential Information is disclosed.
9.4 Neither party shall use, nor authorize others to use, the name, symbols, or marks of the other party including, without limitation, in any press release, public announcement or in the promotion of any product or service, without the other party’s prior written approval, save that CDP may disclose Licensee’s name to third parties to the limited extent that such disclosure is necessary to perform services hereunder.
10.1 Governing Law and Jurisdiction: These terms and any dispute or claim arising out of them or their subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims) shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales. Each party irrevocably agrees the courts of England and Wales shall have exclusive jurisdiction over any dispute or claim (including non-contractual disputes or claims) arising out of or in connection with these terms or their subject matter or formation.
10.2 Status: These terms shall not constitute or imply any partnership, joint venture, agency, fiduciary relationship or other relationship between the parties, other than the rights and obligations expressly set out in these terms.
10.3 Entire Agreement: These terms constitute the entire agreement between the parties in relation to the License.
10.4 Third party rights: These terms are between the parties. No other person shall have any rights to enforce any of the terms.
10.5 Assignment: CDP may assign, transfer, charge or deal in any other manner with these terms or any of its rights under it without the prior written consent of Licensee. Licensee shall not assign, transfer, charge or deal in any other manner with these terms or any of its rights under these terms.
10.6 Waiver: No failure, delay or omission by either party in exercising any right, power or remedy provided by law or under these terms shall operate as a waiver of that right, power or remedy, nor shall it preclude or restrict any future exercise of that or any other right or remedy. No single or partial exercise of any right, power or remedy provided by law or under these terms shall prevent any future exercise of it or the exercise of any other right, power or remedy.
10.7 Severability: If any provision of these terms (or part of any provision) is or becomes illegal, invalid or unenforceable, the legality, validity and enforceability of any other provision of these terms shall not be affected.
10.8 Compliance with law: Each party shall comply with Applicable Laws including but not limited to those relating to bribery and shall maintain such authorizations and all other approvals, permits and authorities as are required from time to time to perform their obligations under or in connection with these terms.
10.9 Cumulative rights: The rights and remedies provided for in these terms are cumulative with, and not exclusive of, any rights or remedies otherwise provided by law or in equity. No exercise by a party of any one right or remedy shall operate so as to hinder or prevent the exercise by it of any other right or remedy.
10.10 Variation: CDP reserves the right to change these terms at any time and any such changes shall be effective immediately or at such other time as CDP elects.
10.11 Notices: General administrative communications will be made between the parties via notifications on the CDP Portal. In addition, CDP may provide relevant notices on the CDP Website. Any formal notice to be given by Licensee under these terms shall be sent via email to: notices@cdp.net. Any e-mailed notice (where there is no bounce-back indicating non-receipt) shall be deemed received on the day it was delivered or sent, if it was delivered or sent on a working day before 5.00 pm (GMT: London time, United Kingdom) and otherwise on the next working day.